Direito de defesa no devido processo legal for what?

Eduardo Cunha, que é réu em processo onde é acusado de corrupção, mas no qual não é, ao menos ainda, condenado por sentença condenatória transitada em julgado, teve seu mandato suspenso em uma instância onde não pôde exercer seu direito de defesa. E não exerceu porque não havia processo. E não havendo processo, não havia nada “devido”, não estando portando presentes certos preceitos como direito a defesa, presunção de inocência e outros. Procedimentos assim são comuns em tribunais revolucionários, em tribunais do crime onde se decidem os justiçamentos de quem caiu em desgraça com os chefões, e em processos históricos mais conhecidos, como os Processos de Moscou.


 

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Sobre paulo eneas

Analista político e editor do Jornal Crítica Nacional
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2 respostas para Direito de defesa no devido processo legal for what?

  1. Anônimo disse:

    A decisão do STF de afastar Cunha da presidência da Câmara e do exercício do mandato foi abusiva e ilegal, contrariando texto claro da Constituição, já que esta só atribui aos deputados a prerrogativa de afastar qualquer dos seus membros – e a mais ninguém.

  2. marco aurelio disse:

    Paulo, a CF/88 é silente quanto a processamento, órgão julgado e ritualística para um eventual afastamento do Chefe dos outros dois poderes da República, CÂMARA e STF. Ora, se assim o é, a mim me parece que que um julgamento pelo STF contra o Presidente da Câmara é inconstitucional, porque se trasmuda para um Tribunal ad hoc, de exceção.

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